A Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica do Ministério Público do Estado do Piauí (SJJ/MP-PI) firmou, nesta segunda-feira (19/02), um acordo de não persecução penal (ANPP) com a prefeita de Luís Correia, Maria das Dores Fontenele, para que seja feita o descarte correto de lixo em local adequado, com isso realizando o fechamento de lixão ao ar livre instalado em área inadequada.
O subprocurador-geral, João Malato Neto, explica que foi instaurada uma notícia de fato na SJJ/MPPI a partir de inquérito civil aberto pela Promotoria de Justiça de Luís Correia, o qual tinha como objeto a adoção de providências para a erradicação do lixão local e, em seguida, para recuperação da área degradada e a implementação de atividades de disposição final ambientalmente adequada aos resíduos sólidos.
O processo foi instaurado em decorrência do projeto “Zero Lixões: Por um Piauí mais Limpo”, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma/MP-PI).
Nos trâmites da notícia de fato para possível responsabilização da prefeita, a SJJ/MPPI propôs o ANPP. Esse tipo de acordo entre investigado e Ministério Público pode ser realizado em casos de prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, se não for o caso de arquivamento e se for confessado o delito.
Assim, evita-se a proposição da ação penal e o acordante fica sujeito ao cumprimento de algumas condições, como reparar o dano, prestar serviços à comunidade ou pagar uma prestação pecuniária.
