Decisão judicial concede à prefeitura de Parnaíba  o tratamento e abastecimento de água.

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A Prefeitura de Parnaíba conseguiu na Justiça o domínio sobre o serviço de abastecimento de água, que é administrado pela Agespisa. A decisão é do juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Aderson Antônio Brito Nogueira.

Na decisão, o juiz determina o repasse dos bens ao município de Parnaíba, o impedimento da retirada de qualquer equipamento, bens ou insumos dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a retirada da Agespisa ao final do processo de transição das instalações dos sistemas.

Pela decisão a Guarda Municipal pode adentrar as instalações dos sistemas para fins de resguardo do patrimônio público municipal e ainda o repasse de todos os dados técnicos e sobre os clientes.

O juiz reconheceu que a Agespisa despeja dejetos diretamente nos rios do município, causando dano irreparável ao meio ambiente, além de permitir a constante falta de água. Ele alerta que, após a decisão a Agespisa deve garantir o fornecimento regular do produto, sob pena de apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa e penal. Fonte: MN Fotos: PN/RPN. Edição: APM Notícias.

 

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