Bancos estão dispensados de exigir alguns documentos para liberar empréstimos.

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O governo publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10), uma medida
provisória que facilita o acesso ao crédito da população e das empresas para abrandar os
problemas econômicos decorrentes da pandemia de covid-19. A Medida
Provisória dispensa as instituições financeiras públicas e privadas, até 30 de junho de
2021, de exigir dos clientes uma série de documentos de regularidade na hora da
contratar ou renegociar empréstimos.


Entre os documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas estão a
comprovação de quitação de tributos federais, a certidão negativa de inscrição na dívida
ativa da União, a certidão de quitação eleitoral, a regularidade com Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade na entrega da Relação Anual de
Informações Sociais (Rais) e a comprovação de pagamento do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR), para os tomadores de empréstimo rural.
Também não será feita consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para as operações de crédito que envolvam a
utilização de recursos públicos.
A liberação de documentos e consultas não poderá ser aplicada apenas às operações que
têm os recursos do FGTS como fonte. Além disso, os empréstimos e renegociações não
poderão ser feitos com quem possui débitos com a Seguridade Social, já que essa é uma
exigência da Constituição.
Em compensação a MP acaba, de forma definitiva, com a necessidade de apresentação
da certidão negativa de débito (CND) pelas empresas que contratarem crédito oriundo
de recursos captados através de caderneta de poupança (o chamado crédito direcionado).
A medida beneficia, por exemplo, a construção civil.
O texto também exige que, enquanto durar o benefício, os bancos públicos e privados
encaminhem à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a cada três
meses, a relação das contratações e renegociações de operações de crédito que
envolvam recursos públicos com a indicação dos beneficiários, dos valores e dos prazos
envolvidos. A nova MP amplia a regra e inclui as instituições privadas.

Fonte: Agência
Senado. Fotos: OPOVO/VEJA. Edição: APM Notícias.

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